Informação Legal

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Contactos: 213 847 484 | www.arbitragemdeconsumo.org

Lei nº 144/2015, de 8 de setembro